A LGPD estabeleceu regras sobre o tratamento e manutenção de dados pessoais coletados no Brasil, visando garantir proteção, sigilo, utilização mínima e governança.

Estabeleceu obrigações às empresas que utilizam dados pessoais no desenvolvimento das suas atividades e responsabilidade perante os titulares dos dados envolvidos.

Todas as empresas e prestadoras que utilizam dados pessoais em território nacional, sediadas no Brasil ou no exterior, com operações no país ou não.

Se aplica à empresas de todos os portes, desde o micro empreendedor individual até multinacionais, no meio físico e digital.

O Art. 5° da LGPD (Lei n° 13.709/2018) determina que dado pessoal é toda informação capaz de identificar seu titular, direta ou indiretamente, como por ex: ​nome completo, documentos oficiais (RG/CPF), carteira trabalho e passaporte, telefone, e-mail.

Além disso, a lei classifica alguns dados pessoais como sensíveis, porque podem causar danos severos aos seus titulares se tratados de forma incorreta: dados de saúde, vida sexual, biometria, dados genéticos, filiação à entidades sindicais, religião e etnia.

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Para fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar penalidades por infrações à lei, foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição tem atribuições de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

Além disso, outras instituições são legitimadas para fiscalizar o cumprimento às regras da LGPD e assegurar os direitos dos titulares de dados pessoais como, por exemplo, o Ministério Público, o PROCON e o Senacon.